Indenização das férias: conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO DAS FÉRIAS. CONVERSÃO DE 1/3 DAS FÉRIAS EM ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSIÇÃO PELA RECLAMADA. TEMA 272 DA TABELA DE IRRR’S DO TST. O TRT concluiu expressamente que não houve comprovação de requerimento da reclamante para conversão das férias em abono e, adicionalmente, apoiou-se na prova testemunhal segundo a qual havia imposição de fruição de apenas vinte dias. O argumento central do banco — de que caberia à empregada provar a coação ou imposição — está hoje diretamente contrário ao precedente qualificado do TST. No Tema 272 dos recursos repetitivos, julgado pelo Tribunal Pleno em 22/8/2025, foi fixada a seguinte tese: “É do empregador o ônus da prova relativo à opção do empregado em converter um terço do período de férias em abono pecuniário, previsto no art. 143 da CLT”. Portanto, a própria premissa jurídica do agravo está superada. A circunstância de outros empregados terem usufruído trinta dias de férias não demonstra que esta reclamante tenha espontaneamente optado pela conversão. O fato juridicamente relevante é a opção individual da empregada, cujo ônus probatório pertence ao empregador. Além disso, o Regional não decidiu exclusivamente pela regra abstrata de distribuição do ônus. Houve valoração da prova oral e conclusão de que a reclamante era obrigada a usufruir apenas vinte dias. Alterar essa conclusão exigiria reexame do conjunto probatório, atraindo também a Súmula 126 do TST. Agravo não provido. CARGO DE CONFIANÇA NÃO COMPROVADO. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, a partir da análise da prova produzida, concluiu que a reclamante não detinha poderes de mando e gestão suficientes para o enquadramento no art. 62, II, da CLT. Embora tenha registrado que a empregada possuía cerca de oito a dez subordinados, vistava cartões de ponto e realizava avaliações de desempenho, consignou que não dispunha de autonomia para admitir, dispensar ou aplicar penalidades aos empregados, além de permanecer submetida às determinações de superior hierárquico. A Corte de origem reconheceu, assim, a existência de fidúcia diferenciada, mas em grau compatível apenas com a exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Com efeito, a fidúcia exigida para a configuração do cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT é mais ampla do que aquela inerente ao cargo de confiança bancário disciplinado pelo art. 224, § 2º, da CLT. O simples exercício de atribuições de coordenação, supervisão ou chefia, ainda que acompanhado da existência de subordinados e de participação na avaliação de empregados, não conduz, por si só, ao enquadramento na exceção do art. 62, II, quando ausente autonomia decisória compatível com o exercício de efetivos poderes de gestão. Também não se verifica contrariedade à Súmula 287 do TST. Nos termos do referido verbete, o gerente bancário, em regra, submete-se ao regime do art. 224, § 2º, da CLT, sendo aplicável a presunção relativa de exercício do encargo de gestão previsto no art. 62, II, apenas ao gerente-geral de agência. Na hipótese, as premissas registradas no acórdão regional não demonstram que a reclamante ocupasse a posição de autoridade máxima da unidade ou exercesse atribuições equivalentes às de gerente-geral, mas, ao contrário, evidenciam sua inserção em estrutura hierárquica na qual os atos de maior relevância dependiam de deliberação superior. Nesse contexto, a pretensão do reclamado de reconhecer que as atribuições exercidas pela reclamante caracterizavam cargo de gestão pressupõe a alteração das premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional acerca do grau de autonomia e da extensão dos poderes efetivamente exercidos. Tal providência encontra óbice na Súmula 126 do TST, que impede o reexame de fatos e provas em sede de recurso de revista. Agravo não provido. DIFERENÇAS DE PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS-PPR. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional registrou expressamente que a reclamante requereu, desde a petição inicial, a apresentação dos documentos necessários à apuração do PPR e que o reclamado, embora detentor dessas informações, não apresentou as avaliações de desempenho da empregada, os dados referentes ao atingimento das metas individuais e coletivas e os resultados necessários à aferição da correção dos valores pagos. Consignou, ainda, que o Demonstrativo Anual do Programa PPR/PLR juntado aos autos não continha os elementos necessários à verificação das metas e avaliações da unidade, circunstância que impossibilitava à reclamante apurar e apontar as diferenças existentes. Logo, não se está diante de situação em que o empregado, dispondo de todos os elementos necessários ao cálculo, deixou simplesmente de apresentar demonstrativo de diferenças. O que ficou assentado é que os dados indispensáveis à apuração estavam em poder do empregador e não foram integralmente apresentados, apesar de expressamente requeridos. Nesse contexto, a atribuição do encargo probatório ao reclamado não representa inversão indevida do ônus da prova, mas decorre da própria impossibilidade de exigir da trabalhadora a demonstração de fato dependente de documentos e informações mantidos sob a posse exclusiva da empresa. Não há, assim, violação dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. De todo modo, a alegação recursal de que o banco apresentou todos os documentos necessários confronta diretamente a premissa fática expressamente estabelecida pelo Tribunal Regional. Reconhecer a suficiência da documentação juntada exigiria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso de revista pela Súmula 126 do TST. Agravo não provido.