Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. DIREITO À RÉPLICA. COMPETÊNCIA. CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. NULIDADE. ART. 1.013, § 3º, IV, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso.

II. Razões de decidir

2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

3. "A questão referente à existência de relação de consumo é essencial na determinação da competência para o conhecimento e a declaração de eventual nulidade da cláusula compromissória. Isso porque, de acordo com a jurisprudência do STJ: (i) na primeira hipótese (existência de relação de consumo), não sendo obrigatória a cláusula arbitral, não há como impedir que o consumidor busque, de plano, solução no Poder Judiciário, não estando obrigado a aguardar prévia manifestação de eventual árbitro, e, (ii) na segunda hipótese (inexistência de relação de consumo), compete ao Juízo Arbitral, com primazia sobre o Poder Judiciário, decidir as questões acerca da existência, da validade e da eficácia da cláusula compromissória"(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.181.969/MG, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 22/9/2020).

4. É vedada a decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), sendo indispensável a intimação da parte autora para réplica sempre que a contestação introduzir fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado, nos termos do art. 350 do CPC. Precedentes.

5. Inviável o julgamento imediato da causa (art. 1.013, § 3º, IV, do CPC) quando não instaurado o contraditório pleno nem formadas as premissas indispensáveis à definição da competência e da validade da cláusula compromissória.

III. Dispositivo

6. Agravo interno desprovido.