Adicional de insalubridade: retificação do perfil profissiográfico previdenciário (ppp)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em relação ao tema destacado, o Regional dirimiu a controvérsia com base nas provas produzidas. Se o objeto da insurgência recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido diverso ao formulado pelo Tribunal de origem implicaria, necessariamente, revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, face ao disposto na Súmula nº 126 desta Corte. E, nesse quadro, não cabe tergiversar, como se a discussão estivesse na distribuição do encargo probatório. Ilesos, portanto, os arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA DE TRABALHO. PAGAMENTO DOBRADO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 410 DA SBDI-1 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O art. 7º, XV, da Constituição da República assegura ao empregado o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Logo, o entendimento do TRT no sentido de que a concessão do repouso após o sétimo dia é suficiente para indicar a irregularidade na concessão do repouso semanal remunerado está em sintonia a Orientação Jurisprudencial 410 da SBDI-I do TST. Precedentes. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo Interno a que se nega provimento.