Prolação de julgamento pela técnica da motivação relacional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AGRAVAMENTO DA PATOLOGIA QUE ACOMETE A EMPREGADA. NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COMPROVADOS. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO (POR DANOS MORAIS E MATERIAIS) DEVIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. A indenização resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as hipóteses de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. A Constituição Federal de 1988 assegura que todos têm direito ao meio ambiente do trabalho ecologicamente equilibrado, porque essencial à sadia qualidade de vida, razão pela qual incumbe ao Poder Público e à coletividade, na qual se inclui o empregador, o dever de defendê-lo e preservá-lo (arts. 200, VII, e 225, caput). Não é por outra razão que Raimundo Simão de Melo alerta que a prevenção dos riscos ambientais e/ou eliminação de riscos laborais, mediante adoção de medidas coletivas e individuais, é imprescindível para que o empregador evite danos ao meio ambiente do trabalho e à saúde do trabalhador. Acidentes do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional, na maioria das vezes, "são eventos perfeitamente previsíveis e preveníveis, porquanto suas causas são identificáveis e podem ser neutralizadas ou mesmo eliminadas; são, porém, imprevistos quanto ao momento e grau de agravo para a vítima" (MELO, Raimundo Simão de. Direito ambiental do trabalho e a saúde do trabalhador. 5.ed. São Paulo: Ltr, 2013, p. 316). Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Assim, agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88). Frise-se que é do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela, segundo consta do acórdão recorrido, a parte Reclamada interpôs recurso ordinário questionando a existência de nexo concausal entre a patologia que acomete a Obreira e pugnando pela a exclusão da sua responsabilidade pelos danos materiais e morais, com a reversão da condenação. O TRT, manteve a sentença que reconheceu a existência de culpa Reclamada para a ocorrência do acidente sofrido pela Obreira, que teve agravada a lesão de sua coluna lombo sacra (discopatia degenerativa de coluna lombo sacra), em razão da queda de uma cadeira (ocasião em que se encontrava gestante e em gozo de férias), durante o seu labor na Reclamada. O acidente causou incapacidade laboral temporária, cujo tempo de tratamento para melhora foi estimado em 12 meses. Embora não tenha sido emitida a CAT pela Empregadora, segundo o TRT, “o acidente relatado pela reclamante é incontroverso”, destacando que “a reclamada falhou gravemente com seu dever de proteção à saúde e à vida da trabalhadora”. A Empregada se afastou de suas funções e encontra-se recebendo benefício previdenciário acidentário. Quanto ao elemento culpa, o TRT, ao analisar o conjunto probatório constante dos autos, assentou que: “a culpa da reclamada é reconhecida pelo juízo: ‘(...) a empresa não adotou todas as medidas de segurança e medicina no trabalho, vigiou e fiscalizou o cumprimento das normas de segurança, pelo que, a partir de tudo o mais quanto há nos autos, tenho que não há falar em culpa exclusiva da vítima. Por tais fundamentos e por tudo o mais que há nos autos, tenho, por conseguinte, que o acidente decorreu de culpa da parte demandada’". Fixadas tais premissas fáticas pelo TRT - no sentido de que se fazem presentes os requisitos fáticos da indenização por danos morais e materiais, por fatores da infortunística do trabalho -, a conclusão da Corte Regional não pode ser superada pelo reexame de fatos e provas por este TST - óbice da Súmula 126/TST. Constatados, portanto, o dano, a culpa empresarial e o nexo causal/concausal, consequentemente há o dever de indenizar. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.