Turno ininterrupto de revezamento: jornada superior a oito horas

RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A OITO HORAS. NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 1.046. SÚMULA Nº 423 DO TST. PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. No que diz respeito a turnos ininterruptos de revezamento, a Constituição da República estabelece, em seu art. 7º, inciso XIV, a jornada máxima de seis horas, que, todavia, pode ser excetuada mediante negociação coletiva. 2. À luz do entendimento vinculante firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046, o âmbito de disponibilidade quanto à jornada em prestação ininterrupta de serviço por turnos de revezamento é aquele delimitado na Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho, a qual inviabiliza a flexibilização da jornada máxima para além de duas horas diárias acima das seis previstas na norma constitucional. 3. A relativização de uma indisponibilidade não se confunde com disponibilidade irrestrita, de modo que, ao ingressar no campo da flexibilização de direitos relativamente indisponíveis, a norma coletiva há de observar o patamar civilizatório mínimo que assegura a dignidade do trabalhador. 4. Quando a negociação coletiva ultrapassa o limite máximo de oito horas diárias sobre o qual versam os dispositivos constitucionais e o entendimento sumulado em questão, notadamente nas hipóteses de turno ininterrupto de revezamento, adota-se a compreensão de que há uma vulneração inadmissível de outros direitos do trabalhador, como a saúde e a segurança consagradas nos arts. 6º e 7º, inciso XXII, da Constituição da República. 5. Portanto, deve ser observado o entendimento consolidado na Súmula nº 423 do Tribunal Superior do Trabalho, o que implica o conhecimento e o consequente provimento do recurso. 6. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso conhecido e provido.