Divórcio litigioso C/C partilha de bens: comunicabilidade de crédito previdenciário na comunhão parcial

DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNICABILIDADE DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NA COMUNHÃO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que desproveu as apelações e manteve a exclusão do crédito previdenciário da partilha, com inclusão da reserva de margem consignável.

2. A controvérsia diz respeito à ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e dívidas e retomada do nome de solteira.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau decretou o divórcio, determinou a partilha das dívidas contraídas durante o casamento, reconheceu a incomunicabilidade do crédito previdenciário do réu, fixou honorários e deferiu a gratuidade.

4. A Corte de origem manteve a sentença, negando provimento aos apelos e majorando os honorários.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal; (ii) saber se a incomunicabilidade dos proventos do trabalho alcança créditos previdenciários; (iii) saber se salários e frutos do trabalho percebidos na constância, inclusive créditos previdenciários, integram a comunhão; e (iv) saber se houve divergência da jurisprudência do STJ quanto à partilha de crédito previdenciário pleiteado e causado durante o casamento.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. O crédito previdenciário de aposentadoria pela previdência pública, pleiteado na constância do casamento e concedido retroativamente a período de convivência, é comunicável e deve ser partilhado, por analogia às verbas trabalhistas e diferenças salariais, presumindo-se o esforço comum no regime de comunhão parcial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Recurso especial conhecido e provido.

Tese de julgamento: "1. O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela previdência pública, constituído e pleiteado durante o casamento com concessão retroativa ao período de convivência, deve ser partilhado no regime da comunhão parcial. 2. A partilha limita-se ao período de constância do casamento".

Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.658, 1.659, VI e 1.660, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Recurso especial n. 2.106.406, relatora Ministra Nancy Andrighi, julgado em 15/5/2024; STJ, Recurso especial n. 1.651.292/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/5/2020.