TSTRRAg 0100123-52.2023.5.01.0323
Alegação de advocacia predatória: não reconhecimento
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Alegação de advocacia predatória
- Não reconhecimento
- Comissões sobre os juros nas vendas parceladas
- Diferenças do prêmio estímulo
- Situação jurídica processual não alterada
- Reflexos das comissões sobre os repousos semanais remunerados
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REGISTRO DE QUE HOUVE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO COM PARTE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL JULGADOS PROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional declarou não vislumbrar abuso no exercício regular do direito de ação. II. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. COMISSÕES DECORRENTES DE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS OU OBJETO DE TROCA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA REPETITIVO 65 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Pleno do TST fixou tese no tema 65 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que impede reconhecer a transcendência da causa. II. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 3. COMISSÕES SOBRE OS JUROS NAS VENDAS PARCELADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO TEMA REPETITIVO 57 DO TST. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. O Pleno do TST fixou tese no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos segundo a qual as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário. II. A decisão está em conformidade com os fundamentos determinantes da tese firmada no tema 57 na tabela de recursos de revista repetitivos, cumprindo registrar que inexiste a declaração de que houve pactuação sobre a exclusão dos juros e demais encargos financeiros do cálculo de comissões destinadas a remunerar as vendas parceladas. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando impugnar matéria infraconstitucional já pacificada por esta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção (distinguishing) ou de superação (overruling) do precedente. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 4. DIFERENÇAS DO PRÊMIO ESTÍMULO. CONDENAÇÃO DECORRE DO RECONHECIMENTO DE QUE SÃO DEVIDAS DIFERENÇAS SOBRE AS COMISSÕES. SITUAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL NÃO ALTERADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A Corte Regional decidiu que “tratando-se de benefício que é calculado sobre as comissões pagas à Autora e, ao mesmo tempo, tendo sido deferidas diferenças de comissões (estorno e faturadas por crediário da empregadora, por exemplo), evidente que existem diferenças de prêmio estímulo a serem consideradas”. II. A situação jurídica da parte reclamada, quanto às comissões, não foi alterada, mantendo-se a condenação fixada pelo Tribunal Regional, resultando no direito às diferenças sobre o prêmio estímulo. III. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 5. REFLEXOS DAS COMISSÕES SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES. AUSENTE A DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA SALARIAL DAS COMISSÕES. REFLEXOS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Ao contrário do que a parte reclamada sustenta, não se trata da hipótese em que há o correto pagamento e quitação das comissões devidas. II. Não se debate acerca da natureza das comissões (art. 457, § 1º, da CLT) e, no caso, há condenação da parte reclamada ao pagamento de comissões, que devem repercutir no cálculo do repouso semanal remunerado. III. Trata-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e a questão jurídica debatida não oferece transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 6. REFLEXOS DOS PRÊMIOS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 457, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Divisando que o tema oferece transcendência política e diante da possível violação do art. 457, § 2º, da CLT, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. III. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DOS PRÊMIOS SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ART. 457, § 2º, DA CLT. APLICAÇÃO IMEDIATA. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM O TEMA 23 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Foi reconhecido o pagamento habitual das parcelas "3290 PRÊMIO ANTECIPADO" e "8441 ANTECIP. PRÊMIO ESTIM", razão pela qual se atribuiu a natureza salarial a essas verbas e sua incorporação ao salário para todos os fins, inclusive reflexos em RSR, sem que se tenha determinado a limitação temporal da condenação. Ou seja, não há limitação da condenação até a vigência do art. 457, § 2º, da CLT (com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017). II. A decisão está em desconformidade com os fundamentos determinantes da tese fixada no Tema 23 da Tabela de Recursos de revista repetitivos, o que enseja o reconhecimento da transcendência política da causa. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, (a) conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para proceder ao exame do agravo de instrumento exclusivamente quanto ao tema ¿reflexos dos prêmios sobre os repousos semanais remunerados¿, negando provimento quanto aos demais temas; (b) conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista quanto ao tema ¿reflexos dos prêmios sobre os repousos semanais remunerados¿; (c) reconhecer que o tema ¿reflexos dos prêmios sobre os repousos semanais remunerados¿ oferece transcendência politica e, em relação a esse tema, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 457, § 2º, da CLT, e, no mérito, dar-lhe provimento para limitar a condenação da parte reclamada ao pagamento de reflexos de prêmios sobre o repouso semanal remunerado até 10/11/2017 (anterior à vigência da Lei 13.467/2017). Custas processuais inalteradas. Brasília, 26 de outubro de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator