Tráfico de drogas: princípio da correlação

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. FUNDMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, aplicando o óbice da Súmula n. 7 do STJ em relação à alegada ofensa ao princípio da correlação, mantendo a condenação pelo crime de tráfico de drogas e a exasperação da pena base, e não conhecendo da tese de inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante às causas de aumento previstas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/06, diante da ausência de prequestionamento.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em saber se: i) houve ofensa ao princípio da correlação, considerando que a condenação pelo crime de tráfico de drogas ocorreu sem a apreensão de entorpecentes na posse de todos os réus; ii) houve is in idem pela valoração negativa da conduta social do agravante, com fundamentos supostamente coincidentes com a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06; iii) houve falta de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante às causas de aumento capituladas no art. 40, IV e VI, da Lei n. 11.343/06.

III. Razões de decidir

3. O Tribunal de origem concluiu que não houve ofensa ao princípio da correlação, pois a denúncia descreveu com precisão os fatos delituosos, evidenciando o liame subjetivo entre os acusados na prática do tráfico de drogas.

4. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde da apreensão de entorpecentes na posse de cada réu, sendo suficiente a apreensão com ao menos um deles, desde que evidenciado o liame subjetivo entre os acusados.

5. A valoração negativa da conduta social do agravante foi fundamentada na sua atuação de aterrorizar a comunidade, não configurando bis in idem com a causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06, que se baseou no uso de arma de fogo.

6. A ausência de prequestionamento inviabiliza a apreciação da tese de inexistência de correlação entre a denúncia e a sentença no tocante às causas de aumento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A caracterização do crime de tráfico de drogas prescinde da apreensão de droga em poder de cada um dos acusados, bastando a evidência do liame subjetivo entre os agentes.

2. A valoração negativa da conduta social pode ser fundamentada em elementos distintos da causa de aumento prevista no art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06. 3. A ausência de prequestionamento impede a análise de questões não debatidas na instância inferior."

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, art. 33, caput; art. 40, IV e VI; Código Penal, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 557.527/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgRg no HC 818.772/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, EDcl no HC 757.182/PE, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 6/6/2023....