Estupros de Vulneráveis

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupros de Vulneráveis. Inadmissibilidade do Agravo Regimental. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo Não Provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo em razão da falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais apontados como violados, com a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental interposto impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

III. Razões de decidir

3. O agravante nada discorreu acerca de referido fundamento, deixando de impugná-lo.

4. O agravo regimental é manifestamente inadmissível, uma vez que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5.Agravo regimental não provido.