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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1001561-88.2021.5.02.0466

Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1. Assevera o reclamante que o TRT, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, deixou de se manifestar sobre aspectos relevantes, em especial quanto ao percentual de redução da sua capacidade laboral. 1.2. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 1.3. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional manteve “a condenação em danos materiais, inclusive o percentual de incapacidade arbitrado pela MMª Juíza de Origem (6,25%), a par da conclusão do trabalho pericial acolhido”. Registrou que “as partes não demonstraram explicitamente as razões para redução/majoração do percentual”, “que a tabela da Susep aponta um percentual de 25% para a imobilidade do segmento tóraco-lombo-sacro da coluna vertebral”, e que “a redução de 25% desse percentual diz respeito ao grau da lesão (no caso, mínima)”. Pontuou que “pelo percentual de redução da capacidade laboral fixado no trabalho pericial, não reconheço a incapacidade total para o exercício de seu ofício, como quer o demandante”. 1.4. Exsurge das razões expostas no acórdão que o Colegiado de origem deixou clara sua manifestação a respeito dos elementos essenciais ao seu convencimento (CPC, art. 371). Diante de tal quadro, não há que se cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC. 2. CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Quanto à alegação recursal da parte no sentido de que “ao contrário do contido no v. acórdão, a legislação em vigor impõe à ré o custeio das despesas médicas” não é capaz de elidir a constatação do TRT de que “a indenização por seguro-saúde exige a comprovação da realização de despesa (art. 949 do CC), o que inexiste nos autos”. 2.3. No que se refere à manutenção do plano de saúde, a Corte de origem revela que “atualmente o autor, reintegrado, é beneficiário do convênio de saúde que atende a todos os empregados ativos da reclamada, podendo dele se valer para o enfrentamento de eventuais despesas”, o que denota a ausência de interesse do autor. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA A ATIVIDADE ANTERIORMENTE EXERCIDA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA DEVIDA NO IMPORTE DE 100% DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 3.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 3.2. No caso, o Tribunal Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, registrou que “pelo percentual de redução da capacidade laboral fixado no trabalho pericial, não reconheço a incapacidade total para o exercício de seu ofício, como quer o demandante”. 3.3. Nessa esteira, o acolhimento das alegações recursais da parte, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. MORGANA DE ALMEIDA Ministra Relatora

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