Homicídio doloso: tentativa de homicídio doloso

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Homicídio doloso. Art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal. Tentativa de homicídio doloso. Art. 121, §2º, inciso IV, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Pronúncia.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que deu parcial provimento aos recursos em sentido estrito deduzidos pela acusação e defesa.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.