Responsabilidade civil do empregador: assalto a cobrador de transporte coletivo

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ASSALTO A COBRADOR DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TEMA 932 STF. O reclamante, cobrador de transporte coletivo, sofreu assalto durante o exercício de suas funções. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade civil da empregadora e excluiu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por entender que a atividade não era de risco e que não havia culpa da empresa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidou-se no sentido de que a atividade de cobrador de transporte coletivo expõe habitualmente os trabalhadores a risco qualificado de roubos e agressões, em virtude do trânsito de dinheiro no interior dos veículos, configurando atividade de risco acentuado. Tal circunstância atrai a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese vinculante do Tema 932 de Repercussão Geral, chancelou a compatibilidade entre o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, reconhecendo a constitucionalidade da responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho quando a atividade normalmente desenvolvida apresentar exposição habitual a risco especial. O dano moral decorrente do abalo psicológico sofrido em assalto à mão armada é considerado in re ipsa e o evento configura fortuito interno, inerente aos riscos do empreendimento. Recurso de revista conhecido e provido.