Nulidade processual: negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( SANTALICE ADMINISTRACAO LTDA. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E JULGAMENTO ULTRA PETITA - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - APELO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ITEM I DA SÚMULA 422 DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece no particular . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - HORAS EXTRAS. JORNADA. ÔNUS DA PROVA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REQUISITOS - MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM OS ITENS IV E V DA SÚMULA 368 DO TST. ART. 896, § 7º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para se chegar a conclusões diversas daquelas adotadas no acórdão regional, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, a decisão recorrida está de acordo com súmula de jurisprudência deste Tribunal Superior (Súmula 368, IV e V, do TST), razão pela qual é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 333 do TST e dos arts. 932, III e IV, "a", do CPC/2015 e 896, § 7º, da CLT. Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.