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Jurisprudências

STJEDcl no AREsp 3.249.880

Reunião de processos: omissão

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REUNIÃO DE PROCESSOS. ART. 55, § 3º, DO CPC. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente o recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ, do afastamento de negativa de prestação jurisdicional e da inexistência de ampliação indevida dos limites da lide.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão pela ausência de individualização dos capítulos do recurso especial efetivamente conhecidos e dos não conhecidos; (ii) saber se houve omissão quanto à natureza jurídica da reunião dos processos, se por conexão estrita ou pela hipótese do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, com a indicação dos elementos concretos de risco de decisões conflitantes; e (iii) saber se houve omissão quanto ao distinguishing relativo a precedente que teria delimitado a reunião a processos com o Estado do Rio Grande do Sul no polo passivo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não há omissão quanto à individualização dos capítulos, pois a decisão embargada especificou que apenas a alegação de violação do art. 55, caput e § 3º, do CPC não foi conhecida, tendo enfrentado as demais teses e delimitado o alcance do julgamento.

5. Inexiste omissão sobre a natureza jurídica da reunião, porque o acórdão examinou a tramitação conjunta à luz do art. 55, § 3º, do CPC, com fundamento no risco de decisões conflitantes decorrentes do mesmo evento danoso.

6. Não procede a alegação de omissão referente ao distinguishing, uma vez que a decisão afastou a necessidade de análise pormenorizada dos argumentos específicos por demandarem reexame de peculiaridades fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado delimita os capítulos conhecidos e não conhecidos do recurso, enfrentando as teses recursais. 2. Não há omissão quanto à natureza da reunião processual quando a decisão indica a aplicação do art. 55, § 3º, do CPC para evitar decisões conflitantes decorrentes do mesmo evento. 3. Inexiste omissão quanto ao distinguishing quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 55, § 3º e caput, 85, § 11, 141, 142, 489, § 1º, I, II, III, IV, V e VI, 492 e 1.022, II; CF, art. 105, III, a.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.690.981/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83.

Tese

"1. Não há omissão quando o acórdão embargado delimita os capítulos conhecidos e não conhecidos do recurso, enfrentando as teses recursais. 2. Não há omissão quanto à natureza da reunião processual quando a decisão indica a aplicação do art. 55, § 3º, do CPC para evitar decisões conflitantes decorrentes do mesmo evento. 3. Inexiste omissão quanto ao distinguishing quando a pretensão demanda reexame de fatos e provas, hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ".

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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