TSTAg-AIRR 0001009-52.2021.5.09.0303
Rito sumaríssimo: competência da justiça do trabalho
Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE
- Processo Penal
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Rito sumaríssimo
- Competência da justiça do trabalho
- Alegação de violação do artigo da constituição federal
- Ausência de indicação do parágrafo/inciso tido por violado
- Responsabilidade solidária
- Recuperação judicial da primeira ré
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PARÁGRAFO/INCISO TIDO POR VIOLADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição Federal, sem a respectiva indicação do parágrafo/inciso que a parte entende violado, não enseja o conhecimento do recurso de revista, por não atender ao disposto no artigo 896, "c", da CLT e na Súmula nº 221 do TST. Com efeito, a SBDI-1 desta Corte Superior, analisando especificamente o teor do dispositivo em questão, firmou tese no sentido da necessidade de que a parte especifique qual inciso ou parágrafo do artigo 114 da Constituição Federal teria sido violado ou mal aplicado pela decisão impugnada e do incorreto conhecimento do recurso de revista fundado em alegação genérica de ofensa ao caput, por não atender à exigência do artigo 896, "c", da CLT e da Súmula nº 221 do TST. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PRIMEIRA RÉ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. TRIPLA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A alteração legislativa da CLT, encetada pela edição da Lei nº 13.015/2014 nesses aspectos, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e ao dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. A ausência desse requisito formal torna inexequível o recurso de revista e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e o recurso de revista não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento das controvérsias objeto das violações e da divergência jurisprudencial nele indicadas, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. Ressalte-se que esta Corte já pacificou o entendimento de que a mera transcrição da ementa ou da conclusão não supre a exigência referida, porque não contém todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão regional. Nesse cenário, desatendida a exigência do art. 896, § 1º-A, da CLT, o recurso de revista não mereceria conhecimento, circunstância que torna inócuo o provimento do agravo de instrumento que visa a destrancá-lo, bem como deste apelo. Logo, havendo óbice processual intransponível, que impede o exame de mérito da matéria, fica prejudicado o exame da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RECURSO MAL APARELHADO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. A parte não trouxe indicação de violação direta a artigo da Constituição Federal, contrariedade à Súmula do TST e a Súmula Vinculante do STF, a atrair a incidência do disposto no art. 896, §9º, da CLT e da Súmula 442/TST. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento o agravo. Brasília, 10 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator
Indexação
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