Tráfico e associação para o tráfico transnacional e interestadual de drogas

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Tráfico e associação para o tráfico transnacional e interestadual de drogas. Artigos 33 e 35, c/c o art. 40, incisos I e V, todos da Lei 11.343/2006.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação deduzida pelo ora agravante.

II. Questão em discussão:

3. Princípio da colegialidade no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

4. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

5. Possibilidade de o relator decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à súmula desta Corte, nos termos do artigo 21, § 1º, do RI/STF.

6. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

7. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

8. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

9. Precedentes.

IV. Dispositivo:

10. Agravo regimental não provido.