Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: acidente de trabalho

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. MÁ VALORAÇÃO DAS PROVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. VITALÍCIA. SÚMULA N.º 126 DO TST. No caso, considerando o trecho transcrito pelo reclamante, verifica-se que a Corte de origem, com lastro nos elementos probatórios dos autos, indeferiu o pleito concernente à pensão mensal vitalícia, sob o fundamento de que " o perito médico concluiu que o reclamante não possui qualquer grau de incapacidade para o exercício do antigo ofício ". Ressaltou, ainda, que a conclusão pericial não foi ilidida por prova em contrário. Diante desse contexto fático, somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível concluir que o trabalhador, em virtude do acidente de trabalho sofrido, ficou incapacitado de forma permanente para o desempenho das funções por ele anteriormente exercidas. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I e III, DA CLT. Estando o presente Recurso de Revista sujeito à Lei n.º 13.104/2015, a sua admissão demanda o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais, não atende ao disposto no art. 896, § 1.º-A, I e III, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA N.º 297 DO TST . No caso, a Corte de origem indeferiu o pleito concernente ao adicional de periculosidade, por entender que o laudo pericial foi conclusivo em comprovar que o reclamante não laborava em contato com agentes inflamáveis. Diante desse contexto, verifica-se que a decisão regional pautou-se nas provas produzidas no feito para indeferir a pretensão obreira, não tendo, portanto, se valido das regras de distribuição do encargo probatório para embasar seu convencimento. Assim, no tocante à indigitada afronta aos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, é manifesta a ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido .