Estupro de vulnerável: provas colhidas em sede inquisitorial e testemunho indireto

Direito processual penal. Agravo regimental NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Estupro de vulnerável. Provas colhidas em sede inquisitorial e testemunho indireto. Depoimento especial (Lei 13.431/2017). Art. 155 do CPP. Absolvição mantida. Agravo IMPROVIDO.

I. Caso em exame

1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial para absolver o réu, nos termos do art. 386, VII, do CPP.

II. Questão em discussão

2. Saber se a condenação por estupro de vulnerável pode ser restabelecida quando a imputação se funda em relato da vítima colhido em sede inquisitorial, sem a realização do depoimento especial com participação efetiva da defesa (nem de ouvida da vítima em juízo).

III. Razões de decidir

3. A prova produzida em juízo não corroborou a imputação: as testemunhas não presenciaram a prática do crime e apenas reproduziram informações da vítima, caracterizando testemunho indireto, incapaz de demonstrar a autoria e os atos de execução.

4. O relato da vítima colhido em sede inquisitorial não se enquadra na exceção do art. 155 do CPP e, isoladamente, não pode sustentar a condenação.

5. A Lei 13.431/2017 impõe rito específico de produção antecipada da prova (depoimento especial) com participação efetiva da defesa (arts. 11 e 12), não observado no caso; a ouvida extrajudicial não satisfaz as exigências legais.

6. Laudo pericial de lesão corporal (prova de materialidade) não substituem a prova judicial direta da autoria, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP.

IV. Dispositivo e tese

7. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido , mantida a absolvição.

Tese de julgamento:

1. O testemunho indireto não é apto a demonstrar autoria ou atos de execução e não pode fundamentar a condenação criminal. 2. É inviável a condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos do inquérito colhidos em sede inquisitorial, quando não observado o depoimento especial com participação efetiva da defesa previsto nos arts. 11 e 12 da Lei 13.431/2017. 3. A ouvida extrajudicial da vítima não substitui a produção antecipada da prova em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII; CP, art. 217-A; ECA, art. 243; Lei 13.431/2017, arts. 11 e 12; RISTJ, art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c".

Jurisprudência relevante citada:STJ, AREsp 1.940.381/AL, Quinta Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgRg no AREsp 2.315.345/PR, Quinta Turma, j. 08.08.2023; STJ, EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 2.517.834/SC, Quinta Turma, j. 04.06.2024