TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 12351-07.2017.5.03.0032
Motoristas rodoviários e cobradores: desconstituição dos registros de ponto
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Arbitragem e Mediação
- Motoristas rodoviários e cobradores
- Desconstituição dos registros de ponto
- Apuração da jornada
- Utilização do 'sistema de bilhetagem eletrônica'
- Vício na decisão embargada
- Obrigação de Fazer / Não Fazer
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MOTORISTAS RODOVIÁRIOS E COBRADORES – DESCONSTITUIÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO – APURAÇÃO DA JORNADA – UTILIZAÇÃO DO 'SISTEMA DE BILHETAGEM ELETRÔNICA'. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Obrigação de Fazer / Não Fazer; Controle de Jornada; Indenização por Dano Moral Coletivo; Valor Arbitrado