TSTAg-RRAg 0020384-64.2023.5.04.0026
Matéria analisada no agravo de instrumento da ré
Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Imobiliário
- Matéria analisada no agravo de instrumento da ré
- Provas
- Gratificação de função
- Juros e correção monetária
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Contudo, não é esse o caso dos autos
Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. MATÉRIA ANALISADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ. PROVAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo contra a decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se houve negativa de prestação jurisdicional. 3. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Contudo, não é esse o caso dos autos. 4. Na hipótese, quanto à alegada omissão quanto à “emissão explícita de tese a respeito da extemporaneidade dos documentos juntados pelo Reclamante e período de abrangência”, a Corte a quo registrou de forma expressa que: “não houve a consideração de documentos extemporâneos para provimento do apelo“. Assentou que “o contracheque de janeiro de 2007, anexado no corpo do recurso ordinário, apenas foi mencionado no acórdão, em cotejo com as informações constantes das contrarrazões, com a ressalva expressa de que se tratava de um exemplo de que as informações constantes da ficha de registro não retratam com fidedignidade os cargos efetivos ocupados pelo reclamante. No entanto, tal conclusão foi extraída de todas as provas documentais anexadas pela ré”. 5. Sobre a suposta omissão relativa à alegação da ré no sentido de que: “não há prova nos autos de que o Reclamante exerceu função de nível gerencial desde 1/6/2003 até o período vindicado (novembro/2021)”, a Corte Regional registrou que: “a despeito da ausência de documentos que indiquem de forma fidedigna as funções exercidas pelo reclamante desde a contratação, ônus que incumbia à reclamada, entendo ser incontroverso que o autor exercia função de nível gerencial ao menos desde 1/6/2003 (...)”. Assentou ser “descabida a alegação da reclamada de que não há prova acerca do exercício de função gerencial desde 2003, em razão de o autor, a partir de 27/4/2012, ter exercido cargos meramente técnicos (TÉCNICO DE OPERAÇÕES-CARGA; TÉCNICO-GEREQU). Isso por que, o exercício de função gerencial no período posterior a 27/4/2012 não é fato controverso, mas admitido pela própria reclamada ao dispor, com base na prova documental, que o autor exerceu a função gratificada de ‘gerente de equipe’ de 1/5/2011 a 1/12/2019 e de ‘gerente de centro’ de 2/12/2019 a 1/10/2021 (ID. 6906759). Assim, é irrelevante que o cargo ocupado nesses períodos seja de natureza técnica”. 6. Quanto à omissão em relação à “incidência de juros e correção monetária”, o Tribunal Regional esclareceu que: “o acórdão já adotou tese acerca da matéria, no sentido de que o momento processual oportuno para definição dos critérios aplicáveis é a fase de liquidação, de acordo com a lei vigente”. 7. Como se observa, a Corte Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento no sentido da necessidade de se afastar a nulidade da rescisão contratual operada, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático-jurídicos necessários para o deslinde da controvérsia, em completa observância do Tema 339 da Repercussão Geral do STF, não configurando nulidade a decisão contrária aos interesses das partes. Agravo a que se nega provimento. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 372, I, DO TST. 1. Cinge-se a controvérsia à decisão regional que entendeu devido o pagamento de diferenças salariais decorrentes da supressão da gratificação de função ocorrida em 10/2021 ante a sua incorporação. 2. O Tribunal Regional registrou que: “o conjunto probatório conforta a tese autoral relativa à supressão de função gratificada exercida por mais de 10 anos, com a consequente redução salarial, situação que atrai a incidência da Súmula 372, I do TST”. Acrescentou que: “as alterações introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 não atingem o reclamante, visto que preenchido o requisito temporal na vigência da antiga redação do art. 468 da CLT”. 3. Assentada tais premissas fáticas, tem-se que prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, nas hipóteses em que o empregado houver implementado o requisito alusivo à percepção da gratificação de função por dez anos ou mais antes da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, subsiste aplicável o entendimento fixado na Súmula n. 372, I, do TST, considerando que a lei nova não pode alcançar situações que se consolidaram a luz da legislação anterior onde inexistia o preceito que afasta a possibilidade de incorporação da gratificação. Trata-se de entendimento assentado na estrita observância à garantia constitucional do direito adquirido (art. 5º, XXXVI). 4. No que tange à alegação de que: “não há prova nos autos de que o Reclamante exerceu função de nível gerencial desde 1/6/2003 até o período vindicado (novembro/2021)”, tendo a Corte Regional assentado ser “incontroverso que o autor exercia função de nível gerencial ao menos desde 1/6/2003”, indene de dúvidas que o êxito da pretensão recursal, necessariamente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta via recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula n. 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. AMAURY RODRIGUES Ministro Relator
Indexação
Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Assistência Judiciária Gratuita