Crime contra a ordem econômica: aquisição, distribuição e revenda de derivados de petróleo em desacordo com as disposições legais

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. AQUISIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO EM DESACORDO COM AS DISPOSIÇÕES LEGAIS. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PERÍODO DEPURADOR. IDONEIDADE. MAJORAÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. Caso em exame

1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 6 meses de detenção, substituída por restritivas de direito, por infração ao art. 1º, I, da Lei 8.176/1991, questionando a imposição de majorante de 1/6 por maus antecedentes.

2. A apelação interposta foi parcialmente provida, redimensionando a pena para 1 ano e 2 meses de detenção.

3. O impetrante alega ilegalidade na imposição da majorante e requer a exclusão do antecedente, considerando o período depurador do art. 64, II, do CP.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal e se há ilegalidade na dosimetria da pena em razão dos maus antecedentes.

III. Razões de decidir

5. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

6. A jurisprudência permite o uso de condenações alcançadas pelo período depurador para configurar maus antecedentes e justificar o aumento da pena-base.

7. A individualização da pena está sujeita à revisão apenas em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que, in casu, não ocorreu, pois proporcional o acréscimo de 1/6.

IV. Habeas corpus não conhecido.