Deserção: entidade filantrópica

I  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 899, § 10, DA CLT. N o caso, o acórdão regional consignou que a primeira reclamada preenche os requisitos do artigo 899, § 10, da CLT, razão pela qual há de se afastar a deserção do recurso de revista declarada na origem e, por conseguinte, deve-se prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, conforme OJ 282 da SbDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017  RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TEMAS 246 E 1.118 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO REGIONAL SOB ESSE ENFOQUE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 297 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.