Estupro qualificado

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA NA ORIGEM.

ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O art. 105, I, e, da Constituição Federal dispõe que a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos, nos quais se pretende que esta Corte Superior julgue revisão criminal de condenação transitada em julgado proferida por Tribunal estadual.

2. No caso em análise, mesmo que a defesa tenha ajuizado o pedido de revisão criminal na origem, o acórdão que a indeferiu transitou em julgado antes da impetração, aplicando-se ao caso o entendimento de ausência de competência do STJ para novo julgamento de ação penal transitada em julgado e proferida por Tribunal estadual.

3. A defesa não afastou a fundamentação da Corte de origem no que diz respeito à preclusão das supostas nulidades apontadas e à impossibilidade de se utilizar a revisão criminal como segundo recurso de apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem que se verifique hipótese de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de Processo Penal.

4. Agravo regimental improvido.