Adicional de insalubridade: salário-condição (CLT, 194)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO-CONDIÇÃO (CLT, 194). PANDEMIA DE COVID-19. ATENDIMENTO DE PACIENTES EM HOSPITAL DE REFERÊNCIA. TÉCNICAS DE ENFERMAGEM GESTANTES. REMANEJAMENTO PARA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS EM HOME OFFICE . MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ART. 394-A DA CLT. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1. Discussão centrada na continuidade do pagamento do adicional de insalubridade a empregadas gestantes (Técnicas de enfermagem) que, laborando em hospital de referência sob condições insalubres, durante a pandemia de COVID-19, foram afastadas do labor presencial, passando a trabalhar em home office . Centra-se o debate, portanto, em definir se o caráter de "salário-condição" do adicional de insalubridade pode ser relativizado diante de situação em que as empregadas gestantes, em meio à pandemia do novo Coronavírus , foram remanejadas do trabalho presencial no hospital para o exercício de funções administrativas em regime de home office . 2. A presente matéria representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista", nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, sobre a qual ainda pende interpretação por esta Corte Trabalhista, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. A proteção à maternidade foi consagrada na Constituição Federal de 1988 dentro da categoria dos direitos fundamentais (arts. 6º, e 7º, XVIII), como objetivo da Previdência e da Assistência Sociais (arts. 201 e 203) e também por meio da garantia provisória de emprego assegurada à gestante (art. 10, II, b , do ADCT). Além disso, a proteção à saúde do trabalhador também possui envergadura constitucional (art. 7º, XXII), sendo certo que, em nível infraconstitucional, o art. 394-A da CLT, alterado pela Lei 13.467/2017, determina que a empregada gestante ou lactante seja afastada de atividades insalubres, em qualquer grau, enquanto durar a gestação, mantida a sua remuneração, inclusive o adicional de insalubridade. 4. O art. 194 da CLT traz o conceito de "salário-condição", como atributo geral dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, restringindo o seu pagamento apenas às situações concretas de efetiva exposição do trabalhador aos agentes insalubres (arts. 189 e 190 da CLT c/c NR 15 do Ministério do Trabalho) ou às atividades perigosas (art. 193 da CLT). 5. Dessa forma, enquanto o art. 194 da CLT consagra regra geral, a norma inscrita no art. 394-A do mesmo diploma, com a alteração dada pela Lei 13.467/2017, caracteriza regra especial, em clara exceção à regra geral, mitigando a natureza jurídica de salário-condição do adicional de insalubridade nos casos de gestantes e lactantes. 6. No caso presente, o TRT registrou que " a reclamada, em contestação, informou que, a partir de 27/03/2021, a instituição já havia providenciado o afastamento de todas as gestantes do trabalho presencial, a fim de que iniciassem o regime de home office . ..". Portanto, quando as empregadas substituídas foram afastadas do trabalho insalubre (2021), já estavam em pleno vigor as alterações implementadas no art. 394-A pela Lei 13.467/2017. Adicionalmente, menos de dois meses após o referido afastamento, foi editada a Lei 14.151/2021, assegurando o afastamento do trabalho presencial das empregadas em estado gravídico, sem prejuízo da remuneração , até o fim da pandemia do novo Coronavírus. 7. Nesse contexto, em que pese a cessação da exposição aos agentes insalubres do ambiente hospitalar em face do remanejamento para o exercício de tarefas administrativas em regime de teletrabalho, correta a decisão do Tribunal Regional em que mantido o pagamento do adicional de insalubridade às empregadas grávidas em comento, inexistindo, assim, ofensa ao art. 194 da CLT. Agravo de instrumento não provido.