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Jurisprudências

STJAREsp 3.363.239

Ameaça no âmbito doméstico: réu que ameaçou agredir a genitora e quebrar a casa se não recebesse dinheiro para comprar drogas

Relator(a): Reynaldo Soares da Fonseca

  • Processo Penal
  • Direito Penal
  • Ameaça no âmbito doméstico
  • Pena de 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção
  • Fundamentos da decisão de inadmissão atacados de forma genérica
  • Ausência de precedentes contemporâneos ou de distinção relevante

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RÉU QUE AMEAÇOU AGREDIR A GENITORA E QUEBRAR A CASA SE NÃO RECEBESSE DINHEIRO PARA COMPRAR DROGAS. PENA DE 1 (UM) MÊS E 17 (DEZESSETE) DIAS DE DETENÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO ATACADOS DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA N. 7/STJ CONTESTADA COM A MERA ALEGAÇÃO DE REVALORAÇÃO DA PROVA. SÚMULA N. 83/STJ QUANTO À AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CP E AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU DE DISTINÇÃO RELEVANTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO INAPTO A CONTORNAR A INADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.

I. Caso em exame

1. Agravo em recurso especial interposto pelo réu contra decisão que inadmitiu o recurso especial pelas Súmulas n. 7 e 83/STJ e pela Súmula n. 284/STF. O réu foi condenado por ameaça contra a própria genitora, no âmbito da violência doméstica. A pena é de 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto. Segundo o acórdão recorrido, ele ameaçou agredi-la e destruir a casa caso não recebesse dinheiro para comprar drogas.

2. O recurso especial buscava a absolvição por insuficiência de provas e de dolo. Pedia também o afastamento dos maus antecedentes e da agravante do art. 61, II, "f", do CP, além do regime aberto. O agravo sustenta que a absolvição dependeria de mera revaloração jurídica da prova. Afirma ainda que a jurisprudência do STJ não se ajusta ao caso.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

III. Razões de decidir

4. A decisão de inadmissão não se decompõe em capítulos autônomos. A falta de impugnação específica de qualquer de seus fundamentos impede o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ.

5. A alegação de que o recurso especial busca mera revaloração da prova não afasta a Súmula n. 7/STJ. O agravo não indicou premissa fática incontroversa do acórdão. Partiu de versão contrária à que nele se assentou sobre o temor da vítima e o dolo do réu.

6. A Súmula n. 83/STJ foi aplicada à agravante do art. 61, II, "f", do CP e ao regime prisional. O agravo não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido diverso. A distinção invocada diz respeito ao dolo e à prova, e não à dupla valoração da relação doméstica. Quanto ao regime, a defesa limitou-se a citar as Súmulas n. 718 e 719/STF, sem enfrentar a reincidência e os maus antecedentes.

7. O pedido de concessão de habeas corpus de ofício não serve como meio de contornar a inadmissibilidade recursal.

IV. Dispositivo

8. Agravo em recurso especial não conhecido.

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do recurso. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

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