Repetição de indébito: imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. MUNICÍPIO DE BLUMENAU/SC. PRETENSÃO LASTREADA NA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 29/2000. ACÓRDÃO RECORRIDO PELA IMPROCEDÊNCIA DO JUÍZO AUTORAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI FEDERAL TIDOS POR VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE.

1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado.

3. Com relação à tese de violação dos arts. 502, 503, 505, 507 e 508 do CPC/2015, o conhecimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, pois não estão prequestionados.

4. Não há contradição entre as afirmações de inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e de ausência de prequestionamento, na medida em que é possível o julgado estar devidamente fundamentado, mesmo sem o enfrentamento de todas as teses agitadas pelas partes. Precedentes.

5. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina decidiu que a lei do Município de Blumenau não estabelece a progressividade de alíquotas do IPTU, e, sim, aplica alíquotas distintas em razão dos critérios da seletividade e da diferenciação.

6. Agravo interno não provido.