Óbice da súmula n° 126 do TST em relação aos temas: 1.1

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÓBICE DA SÚMULA N° 126 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 1.1. JUSTA CAUSA. REVERSÃO. 1.2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. 1.3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. 2. JUSTIÇA GRATUITA. ÓBICE DA SÚMULA N° 333 DO TST. 3. ÓBICE DA SÚMULA N° 422 DO TST EM RELAÇÃO AOS TEMAS: 3.1. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 3.2. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO TST QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, reconhecendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico), com acréscimo de fundamentação. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.