Erro de percepção: substituição processual

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRECIA A CONTROVÉRSIA SOB O ENFOQUE QUE SE APRESENTA. ERRO DE PERCEPÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO CDC E DA LACP. 1. O recurso de revista do réu havia sido conhecido e provido por contrariedade à Súmula 463, II, do TST, porém, como destacou o embargante, o acórdão regional não deferiu os benefícios da gratuidade judiciária com fundamento na insuficiência econômica, mas por força do disposto no art. 87 do CDC. 2. Verificado erro de percepção, dá-se provimento aos declaratórios para apreciar o recurso de revista sob o enfoque que realmente se apresenta. 3. E, quanto ao tema, a decisão regional se harmoniza com a jurisprudência deste Tribunal Superior, pela qual, nas hipóteses em que o sindicato atuar como substituto processual em ação coletiva, ressalvadas as hipóteses em que demonstrada a sua má-fé (o que não é o caso), é incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, considerando a incidência das disposições expressas no Código de Defesa do Consumidor (art. 87) e na Lei da Ação Civil Pública (art. 18). 4. Assim, o recurso de revista esbarra no óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333 do TST. Embargos de declaração a que se dá provimento, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista da parte ré .