Apelo interposto na vigência da lei 13.467/2017: empresa brasileira de correios e telégrafos

Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para aperfeiçoar a parte dispositiva da decisão, passando a constar o seguinte: "I) não conhecer do apelo quanto ao tema "mudança na forma de cálculo do abono pecuniário de férias - alteração contratual lesiva", por ausência de transcendência; II) reconhecer a transcendência jurídica do apelo quanto ao tema "ECT - plano de saúde - dissídio coletivo revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 - alteração da Cláusula 28 do ACT de 2017/2018 - cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e aposentados"; III) conhecer do recurso de revista, relativo ao tema "ECT - plano de saúde - dissídio coletivo revisional n.º 1000295-05.2017.5.00.0000 - alteração da Cláusula 28 do ACT de 2017/2018 - cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados ativos e aposentados", por violação do art. 7º, XXVI, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o custeio do plano de saúde (pagamento de mensalidade e de coparticipação) pelo reclamante, nos termos da decisão proferida no Dissídio Coletivo n. 1000295-05.2017.5.00.0000, afastando-se a condenação imposta pelo Regional, no particular. Arbitra-se novo valor provisório à condenação de R$ 15.000,00 para fins de custas processuais. Mantida a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência pela reclamada no percentual de 10% fixado na sentença em relação ao pedido em que esta sucumbiu. Condena-se, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 791-A, §3º, da CLT), no percentual de 5%, observando o valor do pedido em que sucumbiu totalmente, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT."