Estupro de vulnerável: constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal

Direito Constitucional, Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, inciso II, ambos do Código Penal. Constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do do tribunal estadual que negou provimento à apelação da defesa.

II. Questão em discussão:

3. Vinculação ou não do juiz ao pedido de impronúncia ou absolvição formulado pela acusação em alegações finais.

III. Razão de decidir:

4. A iterativa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já estabeleceu que o pedido de impronúncia ou de absolvição formulado pelo Ministério Público não vincula o juízo.

5. Constitucionalidade do art. 385 do Código de Processo Penal.

6. Precedentes.

IV. Dispositivo:

7. Agravo regimental não provido.