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Jurisprudências

TSTRR 0020256-90.2023.5.04.0334

Regimes de compensação de jornada: atividade insalubre

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Direito de Família
  • Regimes de compensação de jornada
  • Atividade insalubre
  • Previsão em norma coletiva
  • Ausência de licença prévia da autoridade competente
  • Compensação semanal e banco de horas
  • Adoção concomitante

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REGIMES DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE HORAS. ADOÇÃO CONCOMITANTE. VALIDADE. TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046 da repercussão geral, firmou tese no sentido da validade das normas coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. 2. Prevalece nesta Primeira Turma, com ressalva do Relator, o entendimento de que é válida a norma coletiva que autoriza a compensação de jornada em atividade insalubre sem a licença prevista no art. 60 da CLT, por não se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. 3. De outra parte, a jurisprudência desta Corte Superior admite a adoção concomitante da compensação semanal e do banco de horas, desde que regularmente instituídos e observados os requisitos de validade de ambos os regimes. 4. No caso, o Tribunal Regional considerou válidos os controles de jornada e não registrou irregularidade formal ou material específica nos sistemas adotados. 5. Configurada a violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade dos regimes de compensação semanal e de banco de horas e excluir da condenação as horas extras e os reflexos deferidos exclusivamente em decorrência da invalidade desses regimes, mantida a condenação quanto às diferenças reconhecidas por fundamentos autônomos. Brasília, 11 de novembro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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