Horas extras: cargo de confiança

I – AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2°, DA CLT. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERENTE REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 287 DO TST CONFIGURADA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 287, do TST, na forma do art. 894, II, da CLT, impõe-se o provimento do agravo para determinar o regular processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. II – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2°, DA CLT. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE GERENTE REGIONAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA N° 287 DO TST CONFIGURADA. 1. Ainda que com ressalva de entendimento deste Relator, esta Subseção firmou sólida jurisprudência no sentido de que a condição de autoridade máxima na agência bancária se afigura suficiente para o enquadramento do gerente no regime do art. 62, II, da CLT, mesmo quando ausentes ou severamente limitados os poderes de admissão, dispensa ou punição disciplinar de subordinados, ou ainda diante de restrições de alçada ou fixação de metas, com submissão a supervisores estaduais ou regionais. Precedentes. 2. Na espécie, conforme conclusão do Tribunal de origem, o reclamante, na qualidade de gerente regional , coordenava uma plataforma composta por cerca de 25 gerentes de contas do estado do Paraná. Anotou, contudo, que, porque "sujeito às ordens e comando direto de um head regional", o gerente regional não possuía fidúcia suficiente para o enquadramento na exceção prevista no art. 62, II, da CLT, notadamente porque não detinha poderes de admissão, dispensa ou punição de empregados, tampouco alçada de crédito elevada, de modo que suas decisões " não impactavam de maneira relevante o orçamento do banco ". 3. Se o gerente-geral de agência, ainda que mediante compartilhamento de áreas ou quando restritos poderes de admissão, dispensa e punição de subordinados, sujeita-se à exceção prevista no art. 62, II, da CLT, em razão da sua condição de autoridade máxima da agência, com muito mais razão pode-se concluir que o gerente bancário responsável pela coordenação de uma plataforma regional de gerentes, atuando com extensão regional – e não limitada a uma só agência – também deve ser enquadrado no regime especial. Nesse cenário, aplica-se o entendimento sedimentado na parte final da Súmula n° 287 do TST, devendo ser o reclamante, ocupante de cargo de gestão, enquadrado no inciso II, do art. 62, da CLT. Embargos conhecidos e providos. III – EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2°, DA CLT. ART. 62, II, DA CLT. CARGO DE HEAD REGIONAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nº 126 E Nº 102, I, DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. 1. No pertinente ao período do exercício do cargo de "head" regional, conforme evidenciado no próprio acórdão regional, o grau de fidúcia e os poderes que lhe era atribuídos eram superiores aos do gerente regional – que lhe era subordinado – e substancialmente mais elevados que os do gerente-geral de uma agência bancária – que, por si só, já possui presunção de enquadramento no art. 62, II, da CLT, que não se infirma pela mera limitação de poderes específicos. 2. Logo, não se identifica a aludida contrariedade à Súmula nº 126 ou nº 102, I, do TST, porquanto a conclusão alcançada pela Turma encontra ressonância na notícia expressa, contida nas conclusões da Corte Regional, de que o head regional possuía grau de fidúcia substancialmente superior à de um gerente-geral de agência bancária. 3. Os arestos alçados a paradigma limitam-se a traduzir hipóteses em que esta Subseção concluiu pela ocorrência de afronta à Súmula nº 126 do TST em acórdãos de Turma, sem, todavia, que se trate de controvérsias faticamente idênticas à presente. Aplicação da Súmula nº 296, I, do TST. Embargos não conhecidos. SALÁRIO POR FORA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. NATUREZA JURÍDICA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126 DO TST CONFIGURADA. O Tribunal Regional, amparado nos elementos fáticos probatórios dos autos, notadamente prova documental e testemunhal, reconheceu a natureza salarial de parte da quantia paga pelo reclamado ao reclamante a título de previdência privada. Por sua vez, a Turma, para afastar a conclusão da decisão recorrida, valeu-se de trecho da petição inicial do reclamante, quanto a valores pagos pelo reclamado, exposto na parte do relatório do acórdão regional, desconsiderando, assim, todo o arcabouço probatório em que lastreada a decisão. Evidenciada, assim, a revaloração das provas dos autos, reconhece-se a contrariedade à Súmula nº 126 do TST. Embargos conhecidos e providos.