Indeferimento de liminar na origem: ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA ORIGEM. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando-se o disposto na Súmula n. 691/STF.

2. Paciente preso preventivamente pela suposta prática dos delitos previstos no art. 288, caput, do Código Penal e art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/1998 (por seis vezes).

3. Agravante sustenta que a prisão preventiva está despida de fundamentação idônea, alegando ausência dos requisitos autorizadores da medida extrema previstos no Código de Processo Penal, e requer a reconsideração da decisão ou julgamento pelo colegiado.

4. Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula n. 691/STF para o conhecimento do habeas corpus, considerando a alegação de ausência de fundamentação idônea na decretação da prisão preventiva do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal estabelece que, salvo hipóteses excepcionais, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, sob pena de supressão de instância.

7. A ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar em habeas corpus na origem impede a superação do óbice da Súmula n. 691/STF.

8. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão agravada ser mantida por seus próprios fundamentos.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 312; CP, art. 288, caput; Lei n. 9.605/1998, art. 32, § 1º-A; Súmula n. 691/STF.

Jurisprudência relevante citada:STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 797.747/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.02.2023; STJ, AgRg no HC 516.786/RS, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, julgado em 22.10.2019.