Honorários advocatícios: correção monetária

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFINIÇÃO DO ÍNDICE REMETIDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO – RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência atual e reiterada desta Corte Superior, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que o sindicato profissional possui legitimidade ativa ampla para atuar como substituto processual na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos da categoria que representa. No caso, o Tribunal Regional, ao reconhecer a legitimidade do sindicato autor, proferiu decisão em estrita consonância com o entendimento pacificado do TST, o que atrai o óbice da Súmula 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS VALORES NA INICIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 840, § 1º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o requisito de indicação de valores aos pedidos, previsto no art. 840, § 1º, da CLT, é inaplicável às ações coletivas para defesa de direitos individuais homogêneos. A natureza genérica da condenação coletiva autoriza a formulação de pedidos ilíquidos, cuja quantificação deve ocorrer apenas na fase de liquidação de sentença. Estando a decisão regional em sintonia com esse entendimento, incide o óbice da Súmula 333 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ANALISTA SAC. ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULAS 102, I, E 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A configuração do cargo de confiança bancária exige a comprovação de fidúcia especial acompanhada de gratificação de função. No caso, o Tribunal Regional concluiu que o Analista SAC realizava tarefas meramente técnicas e operacionais, sem autonomia, subordinados ou poder decisório. Para divergir dessa conclusão e reconhecer a jornada de oito horas prevista no art. 224, § 2º, da CLT, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 102, I, e 126 do TST. A incidência de tais verbetes inviabiliza o reconhecimento da transcendência da causa em qualquer de suas modalidades. Agravo a que se nega provimento. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NOS INCISOS I E III DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DE TESES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com acréscimo de fundamentação, mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte. Agravo a que se nega provimento.