TSTEDCiv-Ag-ED-E-ED-RR 114500-77.2005.5.02.0049
Responsabilidade solidária: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Sucessões e Planejamento Patrimonial
- Direito Previdenciário
- Responsabilidade solidária
- Vício na decisão embargada
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Complementação de Aposentadoria / Pensão
- Sucessão de Empregadores
- Litigância de Má-Fé
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TEMA 1206 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Complementação de Aposentadoria / Pensão; Sucessão de Empregadores; Litigância de Má-Fé; Substituição Processual; Nulidade; Formação, Suspensão e Extinção do Processo; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Recurso; Preparo / Deserção; Teto Salarial; Competência da Justiça do Trabalho; Juros; Multa Cominatória / Astreintes