Coleta de material genético: procedimento obrigatório

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COLETA DE MATERIAL GENÉTICO. PROCEDIMENTO OBRIGATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava violação aos arts. 9º e 10 do CPC c/c art. 3º do CPP, em razão da determinação ex officio de coleta de material genético do apenado sem prévia intimação da Defensoria Pública.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a determinação de coleta de material genético do apenado, sem prévia intimação da Defensoria Pública, viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.

3. A questão subsidiária em discussão é saber se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem sanar as omissões apontadas.

III. Razões de decidir

4. A coleta de material genético é procedimento obrigatório, previsto no art. 9º-A da Lei de Execução Penal, não configurando violação legal a ausência de intimação prévia da Defensoria Pública.

5. A Defensoria Pública, como órgão da execução penal, não necessita ser intimada previamente para procedimentos obrigatórios, como a coleta de material genético, que não comportam discussão prévia.

6. O acórdão impugnado enfrentou adequadamente as questões relevantes, explicitando as razões da legitimidade da coleta de material genético, não havendo omissão a ser sanada.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento: "1. A coleta de material genético de apenados é procedimento obrigatório e não requer intimação prévia da Defensoria Pública. 2. A ausência de manifestação sobre todos os argumentos não configura omissão se o acórdão apresenta fundamentos claros e coerentes."

Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 9º-A; CPC, arts. 9º e 10; CPP, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2125428, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11.04.2023.