Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

2. O agravante sustenta que houve a devida impugnação à Súmula n. 7/STJ e reitera os fundamentos do recurso especial, requerendo a reconsideração da decisão ou a submissão do agravo à apreciação do Colegiado, com pedido de provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação adequada ao óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial, e se os fundamentos apresentados pelo agravante são suficientes para afastar a aplicação da referida Súmula.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de justificar a alteração do entendimento firmado na decisão monocrática.

5. Para afastar a aplicação da Súmula n. 7/STJ, é necessário que o recorrente demonstre, de maneira fundamentada, que a modificação do entendimento da instância de origem pode ocorrer sem necessidade de reexame de fatos e provas, não sendo suficiente a assertiva genérica de que o recurso se limita à revaloração do conjunto probatório.

6. A análise das teses defensivas de absolvição dos crimes de tráfico de entorpecentes e adulteração de sinal identificado de veículo demandaria incursão no acervo fático-probatório, providência inviável na via eleita, conforme fundamentação adotada pelo Tribunal de origem.

7. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece de agravo em recurso especial quando não houver impugnação adequada dos fundamentos da decisão recorrida.

8. A decisão que inadmite o recurso especial somente pode ser infirmada mediante impugnação integral, efetiva e pormenorizada de seus fundamentos, não bastando alegações genéricas ou meramente voltadas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, art. 33, § 2º, a; CP, art. 44, I e III; CP, art. 77, II.

Jurisprudência relevante citada:Súmula n. 7/STJ; Súmula n. 182/STJ.