STJAgRg no AgRg no AREsp 3.241.389
Sonegação fiscal (ICMS): condenação fundada em status societário
Relator(a): Ribeiro Dantas
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Tributário
- Direito Empresarial
- Sonegação fiscal (ICMS)
- Condenação fundada em status societário
- Inaplicabilidade da súmula 7/STJ
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ICMS). CONDENAÇÃO FUNDADA EM STATUS SOCIETÁRIO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O recurso. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público estadual contra decisão monocrática que concedeu habeas corpus, de ofício, para absolver o réu.
2. Fato relevante. Condenação lastreada exclusivamente na condição de sócio-administrador da pessoa jurídica devedora, com presunção de autoria do delito de sonegação de ICMS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. Saber se a autoria delitiva pode ser presumida a partir da mera condição de sócio-administrador da sociedade empresária.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A condenação fundada exclusivamente no status societário do acusado configura responsabilização penal objetiva.
5. A atuação em órgãos de administração da sociedade empresária é fato penalmente atípico e, por si só, não autoriza a inferência de autoria do fato típico sem provas individualizadas.
6. A concessão de habeas corpus de ofício é cabível diante de ilegalidade flagrante evidenciada na própria fundamentação do acórdão recorrido, nos termos do CPP, arts. 647-A e 654, § 2º.
7. A Súmula 7/STJ não obsta a revaloração jurídica de fatos incontroversos expressamente descritos no acórdão, prescindindo do reexame de provas para reconhecer a ilegalidade e manter a absolvição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido, mantida a concessão de habeas corpus de ofício para absolver o réu.
Tese de julgamento:
1. A condição de sócio-administrador é penalmente atípica e não autoriza, por si só, a presunção de autoria delitiva.
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 647-A; CPP, art. 654, § 2º; Súmula 7/STJ; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I
Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no AREsp 1.940.726/RO, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no REsp 1.874.619/PE, Sexta Turma, j. 24.11.2020; STF, AP 516, Plenário, j. 27.09.2010; STJ, AgRg no REsp 1.880.036/PR, Quinta Turma, j. 09.12.2020; STJ, HC 135.426/SP, j. 18.04.2013
Tese
1. A condição de sócio-administrador é penalmente atípica e não autoriza, por si só, a presunção de autoria delitiva.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.