Duplo homicídio qualificado: decisão de impronúncia por insuficiência probatória quanto à autoria

Direito Penal e Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Duplo homicídio qualificado. Art. 121, § 2º, incisos I e IV (duas vezes), c/c o art. 29, ambos do Código Penal. Decisão de impronúncia por insuficiência probatória quanto à autoria. Pleito de absolvição sumária.

I. Caso em exame:

1. Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.

2. O recurso extraordinário foi interposto para impugnar acórdão do tribunal estadual que negou provimento às apelações deduzidas pela defesa e acusação.

II. Questão em discussão:

3. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário.

III. Razão de decidir:

4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal.

5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF.

6. Incidência, no caso, do Tema 660 da sistemática da repercussão geral.

7. Precedentes.

IV. Dispositivo:

8. Agravo regimental não provido.