Estupro de vulnerável praticado pelo padrasto da vítima

Direito Processual Penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Estupro de vulnerável praticado pelo padrasto da vítima. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Ofensa reflexa. Tema 660 da Repercussão Geral. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com fundamento no óbice da Súmula 279 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão recursal do agravante demanda o reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, inviabilizando o processamento do recurso extraordinário.

III. Razões de decidir

3. Os argumentos apresentados pelo agravante não são suficientes para modificar a decisão agravada.

4. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento vedado em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

IV. Dispositivo

5. Agravo regimental não provido.