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Jurisprudências

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.199.270

Cumprimento de sentença: alimentos

Relator(a): João Otávio de Noronha

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno por reputar prejudicado o recurso especial em razão de perda superveniente do objeto.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição quanto à perda do objeto do recurso especial diante da apelação pendente e do depósito judicial realizado para evitar prisão; e (ii) saber se há omissão quanto à análise de violação do art. 406 do Código Civil.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Inexistente contradição: a fundamentação foi linear ao afirmar que a sentença superveniente extinguiu o cumprimento de sentença e absorveu a decisão interlocutória, esvaziando o interesse recursal e deslocando a controvérsia para o recurso contra a sentença.

5. Não há omissão: reconhecida a prejudicialidade por perda de objeto, é inviável abrir discussão meritória, como a aplicação do art. 406 do Código Civil.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa de forma devida e fundamentada a tese recursal, e a conclusão decorre logicamente da fundamentação."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 924, II e 1.026, § 2º; RISTJ, arts. 21-E, V e 259, § 6º; CF, art. 105, III, a; CC, art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 3.048.958/MT, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 24/6/2026; STJ, AREsp n. 3.163.231/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.801.855/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, Súmula n. 182.

Tese

"Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa de forma devida e fundamentada a tese recursal, e a conclusão decorre logicamente da fundamentação."

Decisão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/11/2026 a 10/11/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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