Alegação de omissão em acórdão que aplicou as súmulas nº 83 e nº 182 do STJ

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE APLICOU AS SÚMULAS Nº 83 E Nº 182 DO STJ. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, que negou provimento ao agravo regimental e ratificou a inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas nº 83 e nº 182 do Superior Tribunal de Justiça.

2. O embargante alegou omissão do acórdão quanto à análise da impugnação específica realizada pela defesa à aplicação da Súmula nº 83 do STJ, à consideração de precedentes contemporâneos apresentados no Agravo em Recurso Especial e à violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal, relacionados à dosimetria da pena.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não analisar a impugnação específica à aplicação da Súmula nº 83 do STJ; (ii) saber se houve omissão quanto à análise de precedentes contemporâneos apresentados para demonstrar dissídio jurisprudencial e superação da tese aplicada; e (iii) saber se o acórdão foi omisso ao não examinar a alegada violação aos arts. 33 e 59 do Código Penal, relacionada à dosimetria da pena.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme o art. 619 do Código de Processo Penal.

5. O acórdão embargado enfrentou de forma clara a questão da aplicação da Súmula nº 83 do STJ, concluindo pela ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada.

6. A mera menção a precedentes, sem demonstração analítica de sua adequação ou da superação do entendimento sumular aplicado, é insuficiente e não obriga o julgador a refutá-los individualmente.

7. A ausência de análise dos arts. 33 e 59 do Código Penal decorreu de óbices processuais, especificamente das Súmulas nº 83 e nº 182 do STJ, que impediram o conhecimento do mérito do recurso especial.

8. A alegação de violação ao princípio da colegialidade foi afastada, pois o acórdão recorrido, ao julgar o agravo regimental em órgão colegiado, confirmou a legalidade da decisão monocrática anterior.

9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, sendo inviável sua utilização para tal finalidade.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A aplicação da Súmula nº 83 do STJ exige a demonstração analítica da inaplicabilidade do julgado apontado ou a apresentação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que comprovem a superação do entendimento.

2. A ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ, impedindo o conhecimento do mérito do recurso especial.

3. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria de fundo, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Dispositivos relevantes citados:CPP, art. 619; CPC, art. 932, III; Regimento Interno do STJ, art. 253, parágrafo único, I; CP, arts. 33 e 59.

Jurisprudência relevante citada:Súmula nº 83 do STJ; Súmula nº 182 do STJ.