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Jurisprudências

TSTEmb-Ag-RRAg 1001026-95.2019.5.02.0607

Jornada de trabalho: intervalo intrajornada

Relator(a): Evandro Pereira Valadão Lopes

  • Direito do Trabalho
  • Jornada de trabalho
  • Intervalo intrajornada
  • Redução para trinta minutos
  • Previsão em norma coletiva
  • Validade
  • Período anterior à vigência da lei nº 13.467/2017

Ementa

EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PARA TRINTA MINUTOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 437, II, DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERADA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. I. Discute-se a validade de cláusula coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, previsto no art. 71, caput, da CLT, para 30 (trinta) minutos, em período contratual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017. II. A jurisprudência desta Corte havia se consolidado no sentido da invalidade da redução do intervalo intrajornada por norma coletiva, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, conforme preconizava o item II da Súmula nº 437 do TST. Todavia, no julgamento do ARE 1.121.633, submetido ao regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese vinculante do Tema nº 1.046, segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Na oportunidade, ressaltou-se a centralidade da autonomia coletiva da vontade, assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República, como instrumento legítimo de conformação das relações de trabalho. III . À luz das diretrizes traçadas pela Suprema Corte, a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos não configura direito absolutamente indisponível insuscetível de negociação coletiva, razão pela qual deve ser prestigiada a autonomia negocial coletiva assegurada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição da República. Em reforço a essa compreensão, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, na sessão de 08/05/2026, no julgamento do processo E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018 (Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/06/2026). IV . Nesse contexto, ao reconhecer a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos e, por conseguinte, excluir da condenação o pagamento integral da parcela correspondente, a Turma julgadora decidiu em consonância com a tese vinculante firmada pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da repercussão geral) e com os fundamentos expostos pelo Pleno desta Corte no E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018, não havendo que se falar em contrariedade à Súmula nº 437, II, do TST, tampouco em divergência jurisprudencial. V . Recurso de embargos de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Citação

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