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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11050-25.2015.5.03.0087

Terceirização ilícita: inexistência de aderência ao tema 725 do STF

Relator(a): Guilherme Augusto Caputo Bastos

  • Direito Constitucional
  • Direito do Trabalho
  • Terceirização ilícita
  • Inexistência de aderência ao tema 725 do STF
  • Aplicação de óbice processual contido na súmula nº 126 do TST
  • Ausência de repercussão geral
  • Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181
  • Horas in Itinere

Ementa

AGRAVO DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 725 DO STF. APLICAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL CONTIDO NA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO PROVIMENTO. Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF. O recurso extraordinário também terá seguimento denegado, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com entendimento fixado pela excelsa Corte, em regime de repercussão geral. Na hipótese , o recurso extraordinário da parte agravante teve seguimento denegado, por ausência de repercussão geral, em razão de a Turma deste Tribunal Superior ter deixado de enfrentar no acórdão recorrido o mérito recursal, ante a existência de óbice processual consistente na impossibilidade de reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Para o caso, aplicou-se a tese fixada pelo STF no Tema 181. Nesse contexto, estando a decisão agravada em conformidade com o artigo 1.030, I, "a", do CPC, o não provimento do agravo é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por maioria, negar provimento ao agravo. Vencida a Exma. Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, que votou no sentido de dar provimento ao Agravo a fim de determinar a remessa dos autos ao colegiado de origem, para proceder ao juízo de retratação.

Indexação

Horas in Itinere; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Intervalo Interjornadas; Reajuste Salarial; Reconhecimento de Relação de Emprego; Abono; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Multa Convencional; Prorrogação do Horário Noturno; Trabalho aos Domingos; Licitude / Ilicitude da Terceirização

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