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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21568-71.2017.5.04.0024

Indenização de despesas: compensação em atividade insalubre

Relator(a): Sergio Pinto Martins

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS TAURUS ARMAS S.A E OUTRO – INDENIZAÇÃO DE DESPESAS – COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE – AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST . Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações das partes não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRETOR DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM ÓLEOS E GRAXAS MINERAIS. EFICÁCIA DOS EPIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Com acréscimo de fundamentação, mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO ESTIPULADA EM ACORDO COLETIVO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantém-se a decisão monocrática em que se negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Adicional de Periculosidade; Indenização por Dano Moral; Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Extinção do Estabelecimento / Empresa; Estabilidade do Dirigente de Cooperativa; Compensação em Atividade Insalubre; Uniforme; Honorários na Justiça do Trabalho

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