Alegação de omissão, contradição e erro material

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 2.097.038/MG, em que a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão monocrática que negara seguimento ao recurso especial, fundado em suposta violação aos arts. 156, 226 e 564, IV, do Código de Processo Penal, bem como no pedido subsidiário de decote da majorante do art. 157, §2º, I, do Código Penal. O embargante alegou omissão e erro material quanto à ausência de prova judicializada do uso de arma de fogo e à observância do rito do reconhecimento pessoal, pleiteando o prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao deixar de se manifestar sobre alegações relativas à nulidade do reconhecimento e à ausência de prova do uso de arma de fogo.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração têm função integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito do julgado ou à modificação de seu resultado, devendo limitar-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC).

4. No caso concreto, o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente todas as teses defensivas, tendo concluído pela inexistência de nulidade no reconhecimento e pela presença de outros elementos probatórios aptos a sustentar a condenação, razão pela qual não há vício a ser corrigido.

5. A pretensão do embargante visa, em verdade, reabrir a discussão do mérito já decidido, o que é vedado na via dos embargos declaratórios.

6. O acórdão embargado está devidamente fundamentado, inexistindo omissão, contradição ou erro material que justifique a integração.

IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento:

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir o mérito da decisão ou modificar seu resultado.

2. Não configuram omissão ou erro material quando o acórdão embargado enfrenta adequadamente as teses submetidas à apreciação judicial.