ICMS: creditamento indevido

TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 e 1022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. TESE PELA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DEMAIS DISPOSITIVOS. SUMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF.

I - Na origem cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Estado do Rio de Janeiro, em que a autora sustentou a legitimidade do aproveitamento de créditos de ICMS na saída de imposto reduzido. O Tribunal a quo, entendeu que o creditamento restou indevido, porquanto o contribuinte não poderia se beneficiar da alíquota menor, reservada para produtos industrializados no Rio de Janeiro, porque demonstrado que a mercadoria chegou ao Estado do Rio pronta para a distribuição.

II - Na lavratura de auto de infração que identifica a ocorrência de creditamento indevido de ICMS não se aplica a compensação automática dos créditos acaso existentes em nome do mesmo contribuinte.

III - No art. 170 do CTN é disciplinada a possibilidade de compensação de créditos tributários, sob as condições e garantias ali previstas, não sendo viável utilizar esse procedimento diretamente no lançamento de ofício, sob pena de afrontar as atividades de fiscalização e cobrança atribuídas ao fisco.

IV - O contribuinte poderá utilizar o crédito de ICMS para fins de compensação com o tributo devido no âmbito do lançamento por homologação, entretanto, é inexigível que o fisco proceda ao encontro de contas quando do lançamento de ofício. Precedente: AREsp n. 1.821.549/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 29/8/2023.

V - Tendo o julgador afastado as teses do recorrente contribuinte, analisando a controvérsia e explicitado sua convicção de acordo com a prova dos autos, se tem de rigor refutar a alegada ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC.

VI - As alegações do recorrente contribuinte acerca da violação dos arts. 11, 141 e 492 do CPC restaram inviabilizadas pela falta de exame das matérias pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência da súmula 282/STF.

VII - Os demais questionamentos apresentados com a indicação de outros dispositivos legais tidos como violados, visando amparar a tese de ser devido o creditamento, inclusive com a afirmação de que o processo industrial teria ocorrido no Rio de Janeiro, diversamente do que entendeu o julgador, desafia a incidência da súmula 7/STJ.

VIII - No tocante ao dissídio jurisprudencial, verifica-se que, conforme a previsão do art. 255, § 1º, do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF.

IX - Agravos conhecidos para conhecer parcialmente do recurso especial da COMBRASIL ALIMENTOS S.A e nessa parte negar-lhe provimento e para conhecer do recurso especial do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e lhe dar provimento, restaurando a sentença.