Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA (DÍNAMO ENGENHARIA LTDA.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM OS MESMOS DESTAQUES DA REDAÇÃO ORIGINAL. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO INCISO IV DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. 2. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. FACULDADE CONFERIDA AO MAGISTRADO (CLT, ARTIGO 848). EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA. 3. NULIDADE PROCESSUAL. JUNTADA DE DOCUMENTO ATÉ O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE (CLT, ARTIGO 845). PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 4. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. POSSIBILIDADE DE EFETIVO CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEITURISTA. UNIDADE CONSUMIDORA. PAGAMENTO DEVIDO. INCIDÊNCIA DA OJ 324 DA SBDI-1 DO TST. ENTENDIMENTO REAFIRMADO NO IRR Nº 264. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO CENTRAL DO JULGADO NAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. 7. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. APLICABILIDADE DA LEI 12.546/2011. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO ESPECÍFICO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIARIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.