TSTAg-RRAg 0000223-52.2022.5.05.0022
Violação da súmula nº 172 do TST
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Violação da súmula nº 172 do TST
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA Nº 172 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". Com efeito, no tocante à manifestação quanto à possível violação ao artigo 492 do CPC e contrariedade à Súmula nº 172 do TST, eventual omissão não gera prejuízo à agravante, tendo em vista que se trata de matéria de direito (Súmula n° 297, III, TST), o que não enseja a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Assim, estando devidamente fundamentada a decisão, não se vislumbra nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, por conseguinte, ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, tampouco contrariedade ao precedente firmado pelo STF em sede de repercussão geral (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Agravo não provido. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados". De fato, o Tribunal Regional enfrentou expressamente a controvérsia suscitada, concluindo que o pleito relativo à aplicação do adicional de 100% pelo labor prestado aos domingos e feriados configurava inovação recursal, por não ter sido oportunamente deduzido na fase processual adequada. Assim, a Corte de origem apresentou fundamentação suficiente e clara acerca das razões que embasaram sua conclusão, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Nesse contexto, a insurgência veiculada não evidencia omissão, contradição ou ausência de pronunciamento jurisdicional, mas mero inconformismo com o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, circunstância que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 11 de novembro de 2026. BRENO MEDEIROS Ministro Relator