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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 0010849-34.2025.5.03.0038

Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, do TST

Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 c/c a Súmula 422, I, do TST. No caso, o Presidente desta Corte, por meio de decisão unipessoal, manteve a decisão regional que denegou seguimento ao recurso de revista com fundamento nas Súmulas 184, II, e 297, do TST. A Ré, em sua minuta de agravo, limita-se a reiterar a argumentação expendida em suas razões de revista, sem, contudo, atacar o fundamento adotado pela decisão agravada. Assim, não observa o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 5 de novembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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